REGULAMENTO DA LOJA VIRTUAL
§1
Disposições gerais
1. A loja virtual auto24parts dedica-se à venda a retalho através da Internet, nos termos do presente Regulamento.
2. O dono da Loja é: auto24parts Aicjia Kuc com sede em Polonia ul. Mikusińskiego 33, 30-146 Katowice, e-mail: contact@auto24parts.com
3. O presente regulamento constitui a parte integral do contrato de compra/ venda a celebrar com o Cliente.
4. O contrato de compra/ venda pode ser celebrado desde que o Cliente aceite as disposições do presente Regulamento.
5. Os preços apresentados na loja tendo o imposto incluído (IVA 23%).
6. O comprador suportará todos os custos alfandegários e impostos relacionados com a compra ou importação das peças.
7. As mercadorias disponíveis na Loja estão livres de falhas físicas e legais.
§2
Encomendas
1. Pode efetuar a encomenda das seguintes formas:
a) através do formulário disponível no sítio da Loja,
b) através do email disponível no sítio da Loja,
c) por telefone, ligando para um números destinados às encomendas, disponíveis no sítio da Loja e na etiqueta “Contactos”.
2. A encomenda será realizada desde que o Cliente insira os dados que permitam a sua verificação e a do destinatário da mercadoria. A Loja confirma sempre a receção da encomenda através de um e-mail ou uma chamada telefónica. A Loja pode recusar-se a receber a encomenda, limitar a forma de pagamento ou solicitar o pagamento antecipado, desde que a encomenda levante suspeitas justificadas em relação à correção dos dados inseridos ou do modo de pagamento.
3. Para ambas as Partes são vinculativas as informações publicadas no sítio da Loja, junto à mercadoria, no momento de encomenda, designadamente: preço, características e propriedades da mercadoria, elementos incluídos no conjunto, prazo e forma de entrega.
4. As informações disponibilizadas no sítio da Loja não constituem oferta na aceção das prescrições do Código Civil. O Cliente, na hora de efetuar a encomenda, faz a oferta de compra de uma dada mercadoria. O contrato de compra/ venda é celebrado no momento de confirmação da encomenda pelo Cliente, clicando este num link constante do email de confirmação enviado pela Loja ao Cliente.
§3
Pagamentos
1. O cliente pode escolher a forma de pagamento de entre as definidas na etiqueta Formas de Pagamento.
2. Os custos de envio estão definidos na lista de preços de entregas.
3. A mercadoria será enviada desde que a mesma e os custos de envio sejam pagos.
§4
Envio da mercadoria
1. A Loja envia as mercadorias encomendadas através de empresas de entregas (p.ex. Correios ou empresas de entregas ao domicílio) ou disponibiliza-as na sede da empresa para que o Cliente possa recebê-las pessoalmente.
2. No caso de pagamento com cartão, o prazo de realização da encomenda começa a correr a partir do momento da autorização da transação.
3. No caso de pagamentos que não sejam a cobrança, o prazo de envio é prolongado por um período entre a encomenda do Cliente e a data da chegada de um montante adequando à conta bancária da Loja.
§5
Reclamações
1. A base de apresentação de reclamações é a apresentação do comprovativo de compra (nota fiscal ou fatura IVA).
2. Caso a mercadoria recebida não esteja conforme com o contrato, o Cliente deve reenviar a mesma à Loja juntamente com a descrição de inconformidades.
3. A Loja apreciará as reclamações do Cliente no prazo de 14 dias úteis contados a partir da receção da mercadoria devolvida com a descrição de inconformidades. Caso a verificação de inconformidades exija a opinião de um perito ou do seu fabricante, o prazo da referida apreciação da Loja é prolongado por um período destinado à receção de tal opinião pela Loja.
4. Quando a realização da reclamação justificada implicar o envio de uma nova mercadoria ao Cliente ou a reparação de inconformidades, a Loja suportará os custos de envio.
5. As configurações individuais do computador e do ecrã do Cliente que causem uma apresentação de informações incorretas relativas às mercadorias (p.ex. cores) não constituem base de reclamações.
§6
Direito à rescisão do contrato
1. Nos termos da Lei da proteção de alguns direitos de consumidores e da responsabilidade por prejuízos causados por produtos perigosos de 2 de março de 2000, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato.
2. O direito à rescisão do contrato produz efeitos se o Cliente apresentar à Loja, no prazo de 10 dias contados a partir da receção da mercadoria encomendada, uma declaração sobre a rescisão do contrato.
3. O Cliente devolve a mercadoria à Loja no prazo de 14 dias contados da apresentação da declaração sobre a rescisão do contrato. A mercadoria devolvida deve estar em estado original e na embalagem do fabricante, não podendo ter quaisquer indícios de utilização. O Cliente suportará os custos de devolução.
4. No prazo de 3 dias úteis contados a partir da receção da mercadoria devolvida, a Loja verificará o seu estado.
5. No prazo de 7 dias contados da verificação da mercadoria devolvida, a Loja procederá à devolução do pagamento realizado pelo Cliente, deduzindo os custos de realização da encomenda. O Cliente deve indicar o número da conta bancária para a qual deve ser transferido o valor devolvido. No caso de pagamento com cartão, o pagamento será devolvido para o cartão.
6. Caso o Cliente viole as condições dos números 2 e 3 acima, a declaração sobre a rescisão do contrato não produzirá efeitos, a mercadoria não poderá ser devolvida, não devolvendo a Loja o pagamento realizado pelo Cliente.
7. Auto24parts empresa reserva o direito de retirar-se do cumprimento do acordo de venda se:
a) atual falta de produto em estoque
b) no caso de um sujeito incompatibilidade da descrição da oferta, devido às condições de armazenamento.
§7
Proteção da privacidade
1. Ao efetuar a encomenda o Cliente consente o processamento dos seus dados pessoais exclusivamente para a sua encomenda ser realizada.
2. O Cliente pode igualmente consentir separadamente a receção de materiais de promoção e publicidades, inclusive o boletim comercial, enviados pela Loja.
3. O Cliente tem direito de ver os seus dados, corrigi-los e solicitar o seu apagamento.
§8
Propriedade intelectual
É proibido utilizar quaisquer materiais disponíveis no sítio da Loja (inclusive as fotografias e descrições de peças) sem o prévio consentimento da mesma dado por escrito.
§9
Entrada em vigor e alterações ao Regulamento
1. O Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no sítio da Loja.
2. A loja reserva-se o direito de introduzir alterações ao Regulamento que entrarão em vigor na data da sua publicação no sítio da Loja. Em relação aos contratos celebrados antes da introdução das referidas alterações, aplica-se a versão do Regulamento em vigor na data da encomenda do Cliente.
